​TRE diz que Seduc deveria planejar contratações no período eleitoral para evitar falta de professores

OD - Vinicius Mendes O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), se manifestou sobre o impedimento de contratação de professores ...

​TRE diz que Seduc deveria planejar contratações no período eleitoral para evitar falta de professores

OD - Vinicius Mendes

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), se manifestou sobre o impedimento de contratação de professores da rede estadual de ensino no período eleitoral. O presidente do Tribunal, desembargador Márcio Vidal, se reuniu com a secretária de Estado de Educação, Marioneide, Angélica Kliemaschewsk, nesta quinta-feira (23) e, entre outras recomendações, apontou que o Estado poderia ter se organizado e planejado para evitar esta situação, já que a lei é antiga e de conhecimento de todos.


Baseando-se na Lei 9.504/1997, o Ministério Público Estadual (MPE) tem orientado o Governo do Estado para não contratar novos profissionais da educação ou renovar os contratos dos professores e servidores até o final do período eleitoral.


A lei diz que são proibidas aos agentes públicos as condutas de “nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito”.


De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), por causa desta determinação, muitas escolas têm informado a falta de profissionais e a dificuldade em manter as aulas. Eles, inclusive, consideram suspender as aulas se o problema não for resolvido.


Por meio de nota o TRE-MT reforçou que não emitiu decisão alguma para proibição das contratações, mas que na realidade existe uma lei que determina isso e a Justiça Eleitoral não é responsável pela edição dela. Eles informaram que foi realizada uma reunião entre o TRE e a Seduc nesta quinta-feira (23), para debater este problema, e na ocasião o desembargador Márcio Vidal destacou que o Estado poderia ter se organizado e planejado esta situação.


Leia a nota na íntegra:


NOTA À SOCIEDADE


Em razão de nota técnica distribuída aos professores pela Secretaria de Estado de Educação, apontando eventual decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso contra a contratação de professores para suprir lacunas nas escolas públicas, e em razão de mobilização do Sindicato dos Professores para manifestação na tarde de hoje, o TRE-MT esclarece que:


1-    A referida decisão judicial, ou qualquer outro documento oficial não existe, visto que Justiça Eleitoral sequer foi provocada formalmente pelo governo do Estado de Mato Grosso neste ano de 2018, ou pelo Ministério Público Eleitoral, no que diz respeito à eventual contratação emergencial de professores;


2-    Na tarde desta quinta-feira (23/08), após inúmeras manifestações por parte de alunos e professores, inclusive pela imprensa, contra a falta de professores em salas de aula, a diretoria da Secretaria de Educação do Estado esteve no Tribunal Regional Eleitoral, para se reunir com o presidente da instituição, no que foram prontamente recebidos pelo Presidente do TRE, Diretor Geral e assessores;


3-    O presidente do Tribunal, desembargador Márcio Vidal, informou à secretária de Estado de Educação, Marioneide Angélica Kliemaschewsk; à Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas da Seduc, Neila Botelho Prado; e ao Adjunto Executivo da Seduc, Nelson Viana, que não existe nenhum processo ou documento na Justiça Eleitoral para tratar do tema e que, neste período eleitoral, eventual consulta de caso concreto ficaria prejudicada;


4-    O desembargador Márcio Vidal, que também é professor voluntário da Universidade Federal de Mato Grosso e defensor ferrenho da educação pública, lamentou o fato de a Lei 9.504/97, que proíbe aos agentes públicos contratações em período eleitoral, não incluir a Educação como serviço essencial, como o ocorre com as áreas de saúde e segurança pública. E sugeriu que a Seduc levante este debate junto ao Congresso, a quem cabe alterar a legislação;


5-    Contudo, o presidente do TRE também destacou que esta Lei é de 1997, e que com alguma organização e planejamento, a Secretaria Estadual de Educação poderia prever o encerramento dos contratos de professores substitutos e a necessidade de renovação dos mesmos neste período eleitoral, além de, com a aplicação de análise de riscos utilizada por instituições públicas e privadas, prever, com base no histórico da instituição, uma média de eventuais licenças saúde concedidas a cada período;


6-    A Justiça Eleitoral não é responsável pela edição das leis, apenas as cumpre, assim como deve fazê-lo qualquer instituição.

No caso do artigo 73 da Lei 9.504/1997, busca-se evitar a utilização de mecanismos tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos, além de coibir a utilização da máquina da Administração por agentes públicos, em período de campanhas eleitorais.


7-    A mesma lei preserva a nomeação, em período eleitoral, de candidatos aprovados em concursos públicos homologados até três meses antes do pleito.


8-    A Justiça Eleitoral se coloca à disposição da sociedade, dos professores e da imprensa, para discutir esta e outras questões que venham a contribuir com a qualidade da educação pública no Brasil.


Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

Nome

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