ESTABILIDADE SEM CONCURSO: Justiça manda exonerar mais dois da AL e cassa aposentadoria de ex-servidora

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DIEGO FREDERICI
Folha Max

Trabalhadores foram indevidamente enquadrados em dispositivo constitucional que garante em casos excepcionais a estabilidade no cargo a servidores que não prestaram concurso público

A juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Celia Regina Vidotti, mandou exonerar dois servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT) - além de cassar a aposentadoria de uma terceira funcionária, que se aposentou em 2002. Os três trabalhadores do Poder Legislativo Estadual foram indevidamente beneficiados com um dispositivo constitucional que garante, em casos excepcionais, a estabilidade funcional no cargo que ocupam mesmo sem a realização de concurso público.

No último dia 30 de agosto, Celia Regina Vidotti determinou a exoneração de M.C.S., Técnico Legislativo de Nível Médio (MB3), que tem salário de R$ 3.601,25. O referido dispositivo constitucional - denominado como “Atos das Disposições Constitucionais Transitórias”, ou ADCT -, estabelece que os servidores que estivessem atuando no Poder Público por no mínimo 5 anos na data de promulgação da Constituição de 1988 (5 de outubro daquele ano) seriam declarados estáveis no cargo mesmo sem a realização de concurso público.

A defesa de M.C.S., que teria ingressado na AL-MT em 1999, alegou que ele trabalhou na prefeitura de Nova Xavantina (651 km de Cuiabá) entre março de 1983 e janeiro de 1999 – tempo mais do que suficiente para conseguir a estabilidade no cargo, conforme disciplina o ADCT. A juíza, no entanto, lembrou que o servidor não conseguiu provar o período de atuação no serviço público do município.

“Observo que o representante do Ministério Público solicitou informações àquele órgão, o qual informou que ‘revendo nossos arquivos não localizamos nenhum contrato do Município de Nova Xavantina com o Sr Moacir Campos Soares no período citado, março/1983 à janeiro/1999, e nenhum outro seguinte’. Consigno que o requerido Moacir campos não trouxe aos autos qualquer documento hábil que demonstrasse efetivamente o tempo trabalhado junto àquele órgão”, explicou a juíza.

A magistrada também lembrou que mesmo que M.C.S. tivesse trabalhado entre 1983 e 1999 na prefeitura de Nova Xavantina, ele não poderia ser declarado estável como servidor da AL-MT em razão de se tratar de órgãos distintos da administração pública, configurando a transposição de cargos – o que é proibido pela Constituição de 1988.

“Anoto que mesmo se o requerido comprovasse o tempo de serviço prestado em outros cargos ou órgãos, tal período não poderia ser aproveitado para fins de cômputo para estabilidade proveniente do art. 19, do ADCT, pois configuraria transposição de cargo”, finalizou Celia Regina Vidotti.

SALÁRIO DE R$ 15 MIL

Já no último dia 29 de agosto, a juíza Celia Regina Vidotti também determinou a exoneração do técnico legislativo de nível superior (SC5), R.L.D., que recebe salário de RS 15.128,82. Para provar que ele cumpriu os cinco anos de atuação no serviço público, como exigidos pela ADCT, a defesa do servidor elencou uma série de passagens pelos Poderes Executivo (tanto municipal quanto do Governo do Estado), além da própria AL-MT.

Segundo informações dos autos R.L.D. ingressou no AL-MT em fevereiro de 1997. Antes disso, porém, ele atuou na antiga Escola Agrotécnica de Cuiabá entre maio de 1982 e fevereiro de 1983, na prefeitura de Juscimeira (162 km de Cuiabá), no período de março de 1985 a janeiro de 1986, e nos anos de 1987 a 1989 na prefeitura da Capital. A juíza Celia Regina Vidotti, entretanto, asseverou que o MPE-MT solicitou informações aos referidos órgãos públicos e que não encontrou “informações precisas” quanto ao tempo de serviço.

“Destaco que o Ministério Público oficiou aos órgãos mencionados, não encontrando informações precisas quanto ao tempo de serviço público prestado e, em relação às Prefeituras, sequer foram localizados quaisquer registros funcionais em nome do requerido”, relatou a juíza.

Além disso, segundo a decisão, a magistrada da Vara de Ação Civil Pública também lembrou que o período de atuação não poderia ser contabilizado em razão de se tratar de órgãos diferentes e que o período de trabalho não foi contínuo, conforme estabelece a Constituição de 1988. “Para a concessão da estabilidade excepcional, o serviço deve ser prestado ao mesmo ente, de forma continuada, por no mínimo cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal, o que não ocorreu”, lembrou Celia Regina Vidotti.

PERDA DE APOSENTADORIA

Também no dia 29 de agosto de 2018, a juíza Celia Regina Vidotti anulou o ato administrativo que concedeu a aposentadoria a M.A.N.M., que se aposentou em janeiro de 2002 ocupando o antigo cargo de “técnico de apoio legislativo – especialidade advogado”. O Portal Transparência da Assembleia Legislativa possui dados de servidores aposentados à partir do ano de 2013, impossibilitando verificar o valor da aposentadoria,  porém, o cargo que M.A.N.M. ocupava era de nível superior.

O processo informa que M.A.N.M. ingressou na antiga Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat) em outubro de 1971 e que trabalhou na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), no período de abril de 1977 a julho de 1986. Posteriormente ela teria atuado novamente na Codemat, onde teria ficado até 1996. No mesmo ano, ela foi admitida na Assembleia Legislativa.

Como nos outros casos, a juíza Celia Regina Vidotti também lembrou que a Constituição proíbe a transposição de cargos, além da períodos trabalhados de forma não contínua no Poder Público. “O tempo de serviço prestado à Codemat, do mesmo modo, não é válido para o cômputo do período necessário a estabilidade excepcional, pois os períodos ou são anteriores à Constituição, ou posteriores, assim como o tempo de trabalho junto à Sefaz”, lembrou a magistrada.

ADCT

O “ADCT” foram regras estabelecidas para assegurar a “harmonia” na transição entre as Constituições de 1969 e 1988, e disciplina em seu art. 19 que os servidores públicos federais, estaduais e municipais, que estivessem exercendo o cargo por no mínimo 5 anos contínuos na data de promulgação da Constituição de 1988 (5 de outubro de 1988), seriam considerados “estáveis” no serviço público, beneficiando-se, entre outros direitos, de serem demitidos só após processo administrativo.

A regra foi uma forma de afastar a possível insegurança jurídica – circunstâncias judiciais que podem ser questionadas dadas as suas “fragilidades” em relação ao que estabelece a legislação -, e foi introduzida na Constituição de 1988 para manter os servidores públicos que exerciam seus cargos mesmo sem a realização de concurso público.

A norma, porém, não garante "ingresso" a carreira no serviço público, apenas a estabilidade no cargo, o que impede que progressões sejam feitas por esses trabalhadores, como o aumento de salário pela ocupação de novos postos.

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Acontece MT: ESTABILIDADE SEM CONCURSO: Justiça manda exonerar mais dois da AL e cassa aposentadoria de ex-servidora
ESTABILIDADE SEM CONCURSO: Justiça manda exonerar mais dois da AL e cassa aposentadoria de ex-servidora
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