“CALOTE FEDERAL” Jayme prepara PL que criminaliza não pagamento do FEX

Senador apresentará projeto de lei nos próximos dias após conclusão do estudo jurídico e econômico JOÃO RIBEIRO RepórterMT/Reprodução Lei Ka...

Senador apresentará projeto de lei nos próximos dias após conclusão do estudo jurídico e econômico

JOÃO RIBEIRO

RepórterMT/Reprodução

Lei Kandir tem que ser regulamentada, afirma o parlamentar

O senador Jayme Campos (DEM) anunciou que vai apresentar um projeto de lei que pretende tornar crime de responsabilidade o não repasse do recurso de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), previsto na Lei Kandir, aos Estados.

O anúncio foi feito após parecer de técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) apontarem para a desobrigação de o governo federal a repassar aos Estados o tributo referente a 2018 no valor de R$ 1,950 bilhão, como também o recurso de 2019. O parecer foi dado em resposta a uma consulta sobre o tema realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O senador destacou que o projeto de lei vai ser apresentado nos próximos dias, após a conclusão de um estudo econômico e jurídico, realizado pela sua assessoria. Segundo Jayme, o Estado e os municípios não podem ficar a mercê da boa vontade do governo federal em pagar. Acrescente que a Lei Kandir existe há 25 anos e nunca foi regulamentada.

Com isso, Jayme explicou que para realizar o repasse todos os anos o presidente acaba assinando uma Medida Provisória (MP) que ainda tem que ser encaminhada para os parlamentares federais aprovarem.

“Ou se toma providências concretas e realistas que visem a solução deste impasse ou quem será penalizado serão os Estados, Municípios e, principalmente a população, pois as gestões fizeram projeção para utilizar estes recursos que deixaram de ser aplicados”, explicou Jayme.

Para a aprovação do projeto de lei, Jayme destacou que segue fazendo uma articulação com senadores de Estados onde o repasse do FEX segue atrasado. “Já estou conversando com os colegas de Minas Gerais, Pará, Mato Grosso do Sul, Goiás, entre outros Estados, que estão com dificuldades e têm recursos do FEX de 2018 que não foram cumpridos pelo governo federal”, lembrou.

REGULAMENTAÇÃO DA LEI KANDIR

Além de Jayme, o senador Wellington Fagundes (PR) e o deputado federal Dr. Leonardo (SD) também são a favor da regulamentação da Lei Kandir para não onerar o Estado.

O republicano admitiu que a votação dessa matéria deve ser fruto de uma negociação com o governo federal. No entanto, lembrou que a obrigatoriedade do pagamento foi acordada no fim de 2018. Apesar disso, por conta das divergências de valores não foi pago.  “Assim que a Câmara Federal votar essa matéria, ela vem ao Senado. Já temos o compromisso para votar rapidamente”, disse WF.

Por fim, o deputado Leonardo lembrou que é preciso regulamentar a Lei Kandir no intuito de melhor dividir o ‘bolo tributário’. Segundo ele, a União sempre fica com a maior parte dos recursos, o que acaba sempre comprometendo as finanças dos municípios e o Estado.

“Precisamos não só cobrar uma melhor divisão dos recursos, como temos o dever de aprovar projetos para corrigir essa distorção. As pessoas moram nos municípios. É lá que tudo acontece”, defendeu.

Vale lembrar que em recente visita ao Estado, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), assumiu o compromisso de regulamentar a Lei Kandir como também assegurar a Mato Grosso e Municípios uma maior participação no ressarcimento dos valores.

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“CALOTE FEDERAL” Jayme prepara PL que criminaliza não pagamento do FEX
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