Governador diz que não é papel da AL tabelar preços e veta 'congelamento' da cesta básica

Foto: Michel Alvin - Secom MT


O governador Mauro Mendes (DEM), após quase um mês de estudos, vetou o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa que trata do congelamento de preços de itens da cesta básica.

A aprovação na Casa de Leis aconteceu no dia 29 de maio, em sessão virtual, e em seguida encaminhado ao Palácio Paiaguás. No dia 24 deste mês o governador publicou o veto no Diário Oficial do Estado. Com isso, os itens da Cesta Básica podem sim sofrer aumento no preço colocado à venda. 

Segundo o governador, o veto se deu após longos dias de destudos da Procuradoria Geral do Estado, que tratou o projeto como inconstitucional. "Na análise da PGE, o Projeto de Lei é inconstitucional e se baseia em pelo menos três tópicos; Da inconstitucionalidade formal: Incompetência do estado para legislar sobre temas de competência privativa da União: Direito penal – Art. 22, inciso I, da Constituição Federal".

No projeto aprovado pela AL e encaminhado ao governador, ficava específicado que estava proibida a cobrança de preços acima dos praticados até 1º de março de 2020, na comercialização de itens da cesta básica, enquanto perdurar o Estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus. Ainda estava estabelecida a aplicação de multa, que varia de R$ 5 mil a R$ 25 mil, a estabelecimentos e fornecedores que não obedecerem a lei.

Em entrevista ao Canal Rural, o governador disse que não caberia a Assembleia Legislativa fazer medidas populistas e ainda querer tabelar preços. "Obviamente que eu concordo com essa medida, não é momento para subir preço. Mas não é papel da Assembleia Legislativa tabelar preços. Vivemos em um país onde a liberdade econômica é um preceito constitucional. Não é fazendo medidas de caráter populista que vamos enfrentar essa crise que o país vive”, completou o governador na entrevista concedida no dia 30 de maio. 

Esse e outros vetos do governador serão apreciados pela Assembleia Legislativa na sessão extraordinária da próxima segunda-feira (29). São 20 vetos no total, que serão colocados à Mesa Diretora e com isso os deputados decidem se mantém ou derrubam a decisão do Executivo.

POR: OLHAR DIRETO


Postagem Anterior Próxima Postagem