Multa de R$ 100 mil por descumprir decisão de 'lockdown' deve ser imposta a Emanuel e não contra prefeitura


O Tribunal de Justiça informou que a multa de R$ 100 mil por descumprimento da decisão judicial que impôs quarentena coletiva obrigatória em Cuiabá deverá ser imposta na pessoa física do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e não contra a prefeitura de Cuiabá. A determinação do juiz José Luiz Leite Lindote, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Várzea Grande, era para que o fechamento do comércio e restrição de circulação começasse a valer nesta quinta-feira (25). Porém, o chefe do Executivo afirmou que sua equipe ainda irá elaborar o decreto. Em meio a isto, ele aguarda recurso que interpôs para que não haja lockdown.

Conforme o Tribunal de Justiça, a decisão vale a partir do dia 25, que tem início à meia noite. Sendo assim, é provável que o prefeito seja multado em R$ 100 mil, valor fixado na decisão do magistrado. Porém, foi explicado que o valor será cobrado da pessoa física do gestor e não dos cofres públicos.

Em nota, o prefeito disse que tem o direito de recorrer da decisão de primeira instância sobre a quarentena obrigatória e aguarda a decisão de recurso que será apreciado pelo desembargador plantonista do Tribunal de Justiça, Rui Ramos.

No entanto, ele já determinou que a Procuradoria Geral do Município trabalhe em decreto nesta quinta-feira (25), para implementar as medidas necessárias para o cumprimento da ordem do magistrado José Luiz Lindote, da Vara Especializada em Saúde de Mato Grosso, José Luiz Lindote, caso não obtenha êxito no instrumento recursal apresentado.

Entenda

A celeuma teve início na semana passada, quando o Ministério Público Estadual (MPE) protocolou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência para que fosse decretado o lockdown em Cuiabá e Várzea Grande, de acordo com orientação do Governo do Estado.

A suspensão das atividades em Cuiabá e Várzea Grande é baseada no sistema de classificação da Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT), que dividiu as cidades por grupos de risco de contágio. A classificação de risco leva em conta o índice de crescimento da contaminação da doença e a taxa de ocupação dos leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) em todo o Estado.

Emanuel e a prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos (DEM), então, elaboraram um decreto conjunto com o objetivo de evitar o fechamento total das duas cidades. A proposta dos gestores era de instituir um toque de recolher - já vigente na Capital - e diminuir a frota do transporte coletivo, entre outras ações.

Na segunda-feira (22), no entanto, o juiz José Luiz Leite Lindote, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Várzea Grande, considerou que as medidas apresentadas não se mostraram eficazes e determinou quarentena coletiva na região Metropolitana, inicialmente, por 15 dias, além da implantação de barreiras sanitárias para triagem de entrada e saída de pessoas, permitindo a circulação nas ruas apenas de quem exerce atividades essenciais.

Emanuel tentou anular a decisão de Lindote e ingressou na noite desta quarta-feira com um agravo de instrumento no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT). Na terça-feira (23), o emedebista chegou a sugerir que a decisão judicial fosse estendida para todos os municípios do estado de Mato Grosso. No entanto, como não obteve nenhuma resposta das autoridades competentes, solicitou à Procuradoria Geral do Município (PGM) que adotasse o procedimento.

No agravo, a PGM sustenta a incapacidade de Lindote para decidir sobre o fechamento do comércio na Capital, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que delegou a prefeitos e governadores a função de impor as medidas de restrição para o combate à pandemia.

POR: OLHA DIRETO
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