FUNDO DE ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR: Ação é extinta e Riva continuará recebendo aposentadoria de R$ 25 mil


A juíza da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, Celia Regina Vidotti, extinguiu a ação que questionava a legalidade da pensão recebida pelo ex-presidente da Assembleia Legislativa, ex-deputado estadual José Geraldo Riva. A motivação foi uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucionalidade do Fundo de Assistência Parlamentar (FAP), mas manteve o direito já adquirido por seus beneficiários. A ação já tramitou em julgado, o que motivou a magistrada a extinguir a peça ajuizada pelo Ministério Público do Estado (MP-MT), que visava anular o direito de Riva ao benefício. A decisão é da última quinta-feira, dia 2 de julho.

“Resta evidente, portanto, que a presente ação perdeu seu objeto, nos termos do artigo 493, do Código de Processo Civil, porque não mais subsiste o interesse processual do requerente quanto a pretensão de reconhecimento, incidenta, da inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 7.498/2001 e, por conseguinte, da nulidade da Resolução n.º 191/2015, por meio do qual fora concedida a pensão parlamentar ao requerido José Geraldo Riva. Logo, o prosseguimento deste processo revela-se absolutamente inútil, posto a soberania e imutabilidade da decisão oriunda do Supremo Tribunal Federal, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito”, decidiu a magistrada.

Riva recebe uma aposentadoria mensal de R$ 25,3 mil da Assembleia Legislativa. O montante é equivalente a 100% do salário de um deputado estadual. Além de Riva, outros 100 ex-deputados estaduais têm direito ao benefício.

A decisão de extinguir o processo acolheu o requerimento do próprio MP-MT, autor da ação. Na peça inicial, o órgão havia mencionado que o FAP causava danos ao erário público, por isso deveria ser extinguido. Com a decisão do STF, o órgão ministerial requisitou a extinção do caso.

Mensalmente, a Assembleia desembolsa o montante de R$ 1,4 milhão para pagar o FAP aos seus 101 beneficiários. O valor aumenta conforme o salário dos deputados estaduais passam por revisão.

FONTE: ESTADÃO MATO GROSSO

Tarley Carvalho
tarleycarvalho.jor@gmail.com

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