Lei de Paulo Araújo proíbe nome de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito em MT durante pandemia


Fonte: Paulo Araújo MT

AGORA É LEI: A lei nº 11.178 suspende enquanto perdurar a pandemia provocada pelo novo Coronavírus a inscrição do nome do consumidor em bancos de informação como Serasa e SPC.



O governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), sancionou o projeto de lei nº 11.178 que proíbe a inclusão de consumidores inadimplentes em cadastros negativos, como SPC e Serasa, durante a pandemia do novo coronavírus. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado que está circulando nesta quinta-feira (23).



O projeto de autoria do deputado estadual, Paulo Araújo (PP) foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) no último dia (8), durante sessão remota.



O autor do projeto, comemorou a aprovação elogiando a atuação do governo do estado. “Fico imensamente feliz com esse projeto que agora se tornou lei, já que tenho recebido diversas ligações e mensagens de pessoas que tiveram sua renda comprometida e estão passando por dificuldades financeiras por conta da pandemia provocada pela Covid-19. Cidadãos mato-grossenses, que agora poderão renegociar suas dívidas pós pandemia sem a preocupação de ter seus nomes negativados”, celebrou Paulo Araújo.



O progressista, disse ainda que é preciso legislar com sensibilidade neste período de calamidade. “Não só a economia de Mato Grosso, bem como em todo o território brasileiro atravessa dificuldades, a situação financeira da maioria das pessoas está parcialmente paralisada, amargando inúmeras perdas em função da restrição de circulação de pessoas por meio do isolamento social, então esse projeto, agora lei, vai de encontro com as necessidades do atual momento que atravessamos”, concluiu Paulo Araújo.



Sobre a Lei



Conforme consta na matéria, o disposto no art. 1º desta legislação, não impedirá a cobrança das dívidas eventualmente existentes de forma judicial ou administrativa.



A Lei entrou em vigor, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência Estadual para Infecção Humana causada pela Covid-19.

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