POR UNANIMIDADE: Taques faz a própria defesa e TRE rejeita representação do PDT contra ele

Pedro Taques afirmou que faz questão de fazer a própria defesa desde que tirou a carteira da OAB

O ex-governador afirmou que se os decretos que prorrogaram o prazo de adesão ao Refis não tivessem sido assinados o Estado poderia não ter condições de manter as políticas públicas e o duodécimo aos demais poderes

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) julgou improcedente, na sessão virtual desta terça-feira (21), a representação feita pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra o ex-governador Pedro Taques.

O partido alega que Taques, em 2018, teria cometido abuso de poder político ao editar dois decretos que prorrogaram o prazo final de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos (Refis), no período vedado.

"Naquele momento histórico, nós vivíamos uma grande crise fiscal", ressalta Taques
Durante a sessão, o ex-governador realizou sua própria defesa. "Eu como ex-governador estou fazendo a minha defesa, alguns dizem que quem tem a si como advogado tem cliente como idiota, mas eu faço questão de fazer minha defesa. Iniciando em todos os processos de lá pra cá a partir da retirada da minha carteira na Ordem dos Advogados do Brasil", destacou.

Taques contou que em 2016 apresentou um projeto de lei à Assembleia Legislativa, após assinatura de convênio com o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), para início do programa em Mato Grosso, um ano depois o Refis foi renovado pelo Legislativo. Ele conta que as leis aprovadas estabeleciam que o governador poderia, através de decretos, renovar os prazos de adesão ao programa.

O ex-governador destacou que se não tivesse renovado o programa em abril e junho de 2018, o Estado poderia não ter condições de manter as políticas públicas como Saúde, Educação e repasses de duodécimo aos demais Poderes. Ele lembra que em 2016 e 2017 o país passou por uma crise fiscal profunda o que acarretou em baixas transferências da União ao Estado. Além disso, lembrou que 2018 Mato Grosso não recebeu o FEX (Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações), o que contribuiu na crise econômica do Estado.

Taques ressaltou a assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que obrigava o Estado a pagar o duodécimo aos Poderes.

"Naquele momento histórico, nós vivíamos uma grande crise fiscal. Para que os senhores tenham uma ideia nesse ano de 2020 Mato Grosso, de março até a data de hoje, recebeu da União Federal R$ 1 bilhão de transferências. Na nossa administração, durante quatro anos, a União não repassou R$ 1 bilhão", comentou.

"Se alguém me perguntar se eu editaria esses decretos novamente, eu quero aqui confessar a vossas excelências ou melhor fazer uma delação que está na moda confessar, eu editaria novamente esses decretos", declarou o ex-governador
"Como governador do estado, o gestor precisa escolher notadamente naqueles momentos de dificuldade e, o magistrado deve levar em conta isso, naquele momento histórico nós tínhamos que escolher repasse para o Poder Judiciário, para não fechar comarcas, repasses para o Ministério Público ou para o Hospital Regional de Sinop ou de Rondonópolis. Muito bem, alguém poderia dizer que isso foi incompetência da administração, aceito esta argumentação se assim alguém desejar, na democracia nós aceitamos e podemos aceitar o debate", acrescentou.

O ex-governador ressaltou que os decretos não foram uma ação eleitoreira e que se pudesse os editaria novamente.

"Estou tranquilo! Se alguém me perguntar se eu editaria esses decretos novamente, eu quero aqui confessar a vossas excelências ou melhor fazer uma delação que está na moda confessar, eu editaria novamente esses decretos sobe pena de não ter concretizados os direitos fundamentais. Eu não posso levar em conta o ano eleitoral para que as políticas públicas não possam ser concretizadas", disse.

O relator do processo, o jurista Jackson Francisco Coleta Coutinho entendeu que os decretos editados por Taques não tiveram cunho eleitoral. A tese também foi defendida pelo presidente do TRE, desembargador Gilberto Giradelli.

"É muito fácil as críticas, na verdade quem passa a dirigir, hoje eu estou dirigindo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, é algo infinitamente menor do que dirigir o Estado, mas eu sei da responsabilidade que muitas vezes temos que tomar decisões que é preciso decidir, você não pode ficar em cima do muro, você tem que pensar no bem público que seja o melhor para administração pública e seja o que Deus quiser", disse Giradelli.

REPORTERMT
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