ROSÁRIO OESTE: Secretaria Especial de Previdência e Trabalho prorrogou o prazo para adequação da previdência para Setembro;


Por força de uma portaria n 1348/2019 o prazo para adequação da previdência que estava estipulada para o dia de hoje (31/07). Então a casa de leis decidiu convocar uma sessão extraordinária no dia de ontem (30/07) quinta feira.

Porem ontem no final da tarde saiu uma nova portaria estendendo esse prazo para 30 de Setembro de 2020, e então decidiram nesse período dialogar por ser uma matéria complexa, vão se reunir com o sindicato para melhor entender o interesse de todos.




O vereador Carlos Cesar Ribeiro de Souza, presidente da casa, havia pedido inclusive a atenção do sindicato dos servidores públicos do município e dos componentes do conselho da previdência para ficarem atentos a essa reformulação que é do interesse de todos os servidores públicos municipais.

PRORROGAÇÃO

O cancelamento da Reunião Extraordinária se deu porque a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho prorrogou o prazo para que os Estados e municípios façam a adequação das alíquotas de contribuição aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) como o Rosário Previ que foi instituído em Rosário Oeste.

A portaria divulgada no Diário Oficial da União altera o limite para o dia 30 de setembro de 2020.

Pela reforma da Previdência promulgada pelo Congresso em 2019, Estados e municípios tinham até o dia 31 de julho de 2020 para fazer adequações aos seus sistemas previdenciários.

O texto inclui, por exemplo, o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária de servidores.

Sem as mudanças, governadores e prefeitos ficariam sem o chamado “certificado de regularidade previdenciária”, um selo de permissão para transferências voluntárias de recursos pela União.

Sem o certificado, estados e municípios também não conseguem aval do Tesouro Nacional para a tomada de empréstimos. As exceções são o FPM e o FPE, que são obrigatórias e concentram a maior parte dos repasses aos entes.

Além do projeto que autoriza novo percentual de alíquota para o servidor, mais três projetos seriam analisados e votados pelos parlamentares, que estão em recesso.

AconteceMT com Biorosário
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