Assembleia aprova regime de previdência complementar para servidores do Estado

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, durante sessão legislativa nesta quarta-feira (26), a redação final do Projeto de Lei Complementar 06/2020, a mensagem nº 17/2020, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, membros dos órgãos que menciona e militares do Estado. 

O regime de previdência complementar será opcional aos atuais servidores e passará a valer obrigatoriamente aos que ingressarem daqui para a frente no serviço público. O PLC prevê que parte do pagamento feito pelo servidor à previdência será capitalizado e irá render juros com o passar dos anos em uma conta individual, possibilitando o aumento do valor investido para a aposentadoria. No regime atual, a contribuição previdenciária é utilizada para pagar o benefício dos atuais aposentados e pensionistas.

No início do mês, a Assembleia já havia aprovado uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reformou a Previdência do Estado. Com as novas regras, o tempo mínimo para mulheres se aposentarem passa de 55 para 62 anos e, para os homens, de 60 para 65 anos. As carreiras da área de segurança e dos professores também ganham regras próprias, se aposentando mais cedo do que as carreiras do regime geral. A aposentadoria compulsória permanece aos 75 anos para todos os servidores.

Na prática, a PEC garante que os servidores de Mato Grosso passem a ter como regras de idade e tempo de serviço para aposentadoria, as normas que já estão vigentes para a maioria dos servidores públicos do País, por meio da Emenda Constitucional 103/2019.

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