Ex-chefe da Defensoria recorre contra sentença que o condenou por irregularidades em contrato


O ex-chefe da Defensoria Pública de Mato Grosso, André Luiz Prieto, recorreu contra sentença do juiz Bruno D’Oliveira, da Vara Especializada em Ação Cível Pública de Cuiabá, que o condenou por irregularidades em contrato de locação de ônibus, micro-ônibus e vans cujo valor total atingiu R$ 404 mil. O recurso, um embargos de declaração, foi juntado ao processo no dia 10 de agosto e ainda aguarda julgamento.

Segundo os autos, contrato foi firmado com a empresa Mundial Viagens e Turismo Ltda. Ordem Bancária efetuou o pagamento de R$ 41 mil por supostos serviços prestados na locação de dois ônibus, dois micro-ônibus e duas vans. Em verdade os serviços nunca foram prestados.
 
Bruno D’Oliveira argumentou em sua decisão que relatório de documentos fiscais declarado pela Mundial Viagens e Turismo Ltda, emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda, não aponta a emissão de notas fiscais tendo como prestadora de serviço a Defensoria Pública de Mato Grosso.

André Luiz Prieto foi condenado a ressarcir R$ 41 mil; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; pagamento de multa civil no valor de R$ 41 mil; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais pelo prazo de cinco anos.

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