ROSÁRIO OESTE: Nota de esclarecimento do candidato Luis Fernando. VEJA!

 


NOTA DE ESCLARECIMENTO A POPULACAO ROSARIENSE “COLIGAÇÃO JUNTOS SOMOS MAIS FORTES”


A coligação “juntos somos mais fortes” vem a público, através desta, esclarecer sobre a atual situação jurídica, que envolve o nome do candidato e próximo prefeito de rosário oeste numa parceria entre o PSB, PTB e MDB, a despeito de várias denúncias infundadas e ataques pessoais cometidos por adversários envolvendo o nome da coligação. 

O candidato a prefeito Luiz Fernando prestou contas regularmente de sua campanha na eleição de 2016 através de contador contratado especificamente para o pleito daquele ano, de acordo com a legislação eleitoral. 

Ocorre que o profissional contratado se omitiu de suas obrigações, de má fé, pois afirmou, quando questionado, que as contas já estavam prestadas, mas na verdade não prestou contas em tempo hábil, mais sim entregando a conta da campanha de 2016 fora do prazo na justiça eleitoral, ocasionando, desta forma, lesão à pessoa do candidato e candidatura da chapa majoritária da coligação “juntos somos mais fortes”. 

Oportuno, também, esclarecer que o candidato Luiz Fernando não foi citado pela justiça eleitoral, sendo que em sua certidão, o oficial de justiça afirma ter procurado nosso candidato por 7 meses, não conseguindo encontrá-lo, o que é uma inverdade pois o candidato Luiz Fernando reside há 22 anos em Rosário Oeste, sempre nos mesmos endereços. 

Por este fato acontecido, resta claro o direito inequívoco de Luiz Fernando procurar em sua defesa os direitos que a justiça e a legislação eleitoral lhe assistem. desta forma, tendo sido vítima de uma sequência de fatos, dos quais sequer tinha conhecimento, constituiu advogado para assim restabelecer seus direitos vilipendiados e a completa verdade acerca dos fatos.

Luiz Fernando, como candidato e próximo prefeito de rosário oeste, declara que vem sofrendo um terrorismo brutal e cruel, jamais visto em campanhas eleitorais em rosário oeste, por parte de seus adversários políticos, verdadeira perseguição política onde seus concorrentes usam de todas as armas para tentar prejudicá-lo.

Enquanto ele faz uma campanha limpa, transparente, sem ataques, somente baseada em propostas que vem de encontro ao interesse da população de nossa cidade, notadamente das pessoas mais humildes e mais carentes, que são as que mais sofrem com o atual modo de governar, os que estão no poder há muitos anos e nada de bom ou positivo trouxeram ao povo rosariense tentam, de qualquer jeito, se perpetuar no poder. 

Luiz Fernando vem de peito aberto e sem amarras, combater a atual gestão, comandada pelo atual prefeito, e que apoia as duas candidaturas que representam o continuísmo dessa gestão atrasada, sem trabalho ou qualquer compromisso com a população de rosário oeste, agora a decisão esta com a justiça eleitoral e não nas mãos de nossos adversários e isso demostra o tamanho do desespero dos nossos adversários liderados pela gestão atual.

MAIS JUNTOS SOMOS MAIS FORTES

 

ROSARIO OESTE-MT, 14 DE OUTUBRO DE 2020.

 JANDIR ANTONIO MRACSANSKI (KIKO)

COORDENADOR GERAL

COLIGAÇÃO JUNTOS SOMOS MAIS FORTES




VEJA NA ÍNTEGRA O PEDIDO DA AÇÃO FEITO PELO MPE:



Número: 0600242-85.2020.6.11.0003 

Classe: REGISTRO DE CANDIDATURA  

Processo referência: 0600241-03.2020.6.11.0003 

Assuntos: Registro de Candidatura – RRC – Candidato, Cargo – Prefeito 

 

 

MM. JUÍZA ELEITORAL,  

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, pelo Promotor ao final assinado, no regular exercício da delegação legal que lhe é conferida pelo art. 78 da LC n.º 75/93, vem à presença de V.Exa., nos termos do art. 3º da LC n.º 64/90, propor a presente Ação de Impugnação do Registro de Candidatura de LUIZ FERNANDO ALEXANDRE, devidamente qualificado nestes autos, em face das seguintes razões de fato e de direito: 

A Coligação JUNTOS SOMOS MAIS FORTES protocolou pedido de registro de seu candidato e junto com ele apresentou a documentação exigida em lei. 

Como se sabe, com o pedido de registro, devem ser levados à Justiça Eleitoral os documentos enumerados no art. 11 da Lei n.º 9.504/97, dentre os quais se destaca a certidão de quitação eleitoral. Esse documento objetiva assegurar a ausência de anotação, no cadastro eleitoral do candidato, de hipóteses de descumprimento de obrigações tipicamente eleitorais a todos impostas, como a plenitude do gozo dos direitos políticos, o exercício do voto, o atendimento às convocações da Justiça Eleitoral para trabalhos eleitorais (mesários, escrutinadores, etc.), a apresentação de prestação de contas de campanha eleitoral e a adimplência de multas. 

O candidato foi candidato nas eleições de 2016 e não apresentou suas contas de campanha à Justiça Eleitoral, nem mesmo após regular notificação para que o fizesse no prazo de 72 horas, sendo julgadas como não prestadas, em decisão definitiva da Justiça Eleitoral (transitada em julgado em 28/02/2018) 

Impende ressaltar, nesse ponto, que a não prestação das contas de campanha, além de constituir óbice à diplomação do candidato eleito (Lei n.º 9.504/97, art. 29, § 2º), implica em descumprimento de obrigação político-eleitoral a todos imposta (hipótese de suspensão de direitos políticos na forma do art. 15, da CF), impedindo a obtenção da quitação eleitoral pelo menos nos 04 (quatro) anos equivalentes ao mandato disputado, e para além desse prazo, até que as contas sejam prestadas, tudo por força do disposto no art. 73, I, da Resolução TSE n.º 23.463/2016, que veio a consolidar e ratificar o que preconizavam as Resoluções n.º 21.823/2004, 21.848/2004 e 22.715/2008, todas do TSE. 

Ademais, bom lembrar que a Lei 9504/97, em seu artigo 11, § 7º, inclui, entre os elementos constitutivos do conceito de quitação eleitoral, “a apresentação de contas de campanha eleitoral”. 

Assim sendo, o Impugnado não cumpriu obrigação eleitoral imposta a todos os candidatos, consistente em prestar as contas relativas à campanha eleitoral do ano de 2016, incorrendo, substancialmente, em ausência de quitação eleitoral no período de 01-janeiro-2017 a 31-dezembro-2020. 

Com efeito, aquele que não cumpre suas obrigações eleitorais não está quite com a Justiça Eleitoral e não está apto à candidatura, por não reunir a plenitude dos direitos políticos 

Constituindo a quitação eleitoral, destarte, requisito indispensável ao registro de candidatura (condição de elegibilidade, na visão do próprio TSE), forçoso concluir, portanto, que o indeferimento do registro do candidato que não apresentou suas contas no prazo legal relativamente às eleições de 2016, em decisão definitiva, é medida que se impõe. 

Ante o exposto, o Ministério Público Eleitoral requer: 

1)  Seja recebida a presente e autuada junto aos autos do registro de candidatura do Impugnado; 

2) Seja determinada a notificação do Impugnado para a defesa que tiver, no prazo de 07 (sete) dias; 

3) Estando a matéria fática provada por documentos, sem necessidade de dilação probatória, seja julgada procedente a impugnação para indeferir-se o pedido de registro de candidatura e; 

4)  Para o caso de V. Exa. entender necessária a produção de provas, protesta o Ministério Público Eleitoral por todos os meios em direito admitidos, com o fim de fazer prevalecer a verdade real dos fatos. 

 

Rosário Oeste, data da assinatura eletrônica. 

 

 

ALEXANDRE BALAS 

Promotor de Justiça Eleitoral 

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