ROSÁRIO OESTE: IMPUGNAÇÃO DO CANDIDATO LUÍZ FERNANDO (MDB); Especialista faz análise do pedido do MPE

 


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O site ACONTECEMT ouviu o renomado Advogado Lauro da Mata (especialista em direito eleitoral), sobre o pedido de impugnação do registro do candidato Luiz Fernando, feito pelo MPE. Ouça o áudio da análise!

O doutor Lauro da Mata é especialista em Direito Eleitoral, membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB MT e já indicado Juiz Eleitoral do TRE MT.





VEJA NA ÍNTEGRA O PEDIDO DA AÇÃO:



Número: 0600242-85.2020.6.11.0003 

Classe: REGISTRO DE CANDIDATURA  

Processo referência: 0600241-03.2020.6.11.0003 

Assuntos: Registro de Candidatura – RRC – Candidato, Cargo – Prefeito 

 

 

MM. JUÍZA ELEITORAL,  

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, pelo Promotor ao final assinado, no regular exercício da delegação legal que lhe é conferida pelo art. 78 da LC n.º 75/93, vem à presença de V.Exa., nos termos do art. 3º da LC n.º 64/90, propor a presente Ação de Impugnação do Registro de Candidatura de LUIZ FERNANDO ALEXANDRE, devidamente qualificado nestes autos, em face das seguintes razões de fato e de direito: 

A Coligação JUNTOS SOMOS MAIS FORTES protocolou pedido de registro de seu candidato e junto com ele apresentou a documentação exigida em lei. 

Como se sabe, com o pedido de registro, devem ser levados à Justiça Eleitoral os documentos enumerados no art. 11 da Lei n.º 9.504/97, dentre os quais se destaca a certidão de quitação eleitoral. Esse documento objetiva assegurar a ausência de anotação, no cadastro eleitoral do candidato, de hipóteses de descumprimento de obrigações tipicamente eleitorais a todos impostas, como a plenitude do gozo dos direitos políticos, o exercício do voto, o atendimento às convocações da Justiça Eleitoral para trabalhos eleitorais (mesários, escrutinadores, etc.), a apresentação de prestação de contas de campanha eleitoral e a adimplência de multas. 

O candidato foi candidato nas eleições de 2016 e não apresentou suas contas de campanha à Justiça Eleitoral, nem mesmo após regular notificação para que o fizesse no prazo de 72 horas, sendo julgadas como não prestadas, em decisão definitiva da Justiça Eleitoral (transitada em julgado em 28/02/2018) 

Impende ressaltar, nesse ponto, que a não prestação das contas de campanha, além de constituir óbice à diplomação do candidato eleito (Lei n.º 9.504/97, art. 29, § 2º), implica em descumprimento de obrigação político-eleitoral a todos imposta (hipótese de suspensão de direitos políticos na forma do art. 15, da CF), impedindo a obtenção da quitação eleitoral pelo menos nos 04 (quatro) anos equivalentes ao mandato disputado, e para além desse prazo, até que as contas sejam prestadas, tudo por força do disposto no art. 73, I, da Resolução TSE n.º 23.463/2016, que veio a consolidar e ratificar o que preconizavam as Resoluções n.º 21.823/2004, 21.848/2004 e 22.715/2008, todas do TSE. 

Ademais, bom lembrar que a Lei 9504/97, em seu artigo 11, § 7º, inclui, entre os elementos constitutivos do conceito de quitação eleitoral, “a apresentação de contas de campanha eleitoral”. 

Assim sendo, o Impugnado não cumpriu obrigação eleitoral imposta a todos os candidatos, consistente em prestar as contas relativas à campanha eleitoral do ano de 2016, incorrendo, substancialmente, em ausência de quitação eleitoral no período de 01-janeiro-2017 a 31-dezembro-2020. 

Com efeito, aquele que não cumpre suas obrigações eleitorais não está quite com a Justiça Eleitoral e não está apto à candidatura, por não reunir a plenitude dos direitos políticos 

Constituindo a quitação eleitoral, destarte, requisito indispensável ao registro de candidatura (condição de elegibilidade, na visão do próprio TSE), forçoso concluir, portanto, que o indeferimento do registro do candidato que não apresentou suas contas no prazo legal relativamente às eleições de 2016, em decisão definitiva, é medida que se impõe. 

Ante o exposto, o Ministério Público Eleitoral requer: 

1)  Seja recebida a presente e autuada junto aos autos do registro de candidatura do Impugnado; 

2) Seja determinada a notificação do Impugnado para a defesa que tiver, no prazo de 07 (sete) dias; 

3) Estando a matéria fática provada por documentos, sem necessidade de dilação probatória, seja julgada procedente a impugnação para indeferir-se o pedido de registro de candidatura e; 

4)  Para o caso de V. Exa. entender necessária a produção de provas, protesta o Ministério Público Eleitoral por todos os meios em direito admitidos, com o fim de fazer prevalecer a verdade real dos fatos. 

 

Rosário Oeste, data da assinatura eletrônica. 

 

 

ALEXANDRE BALAS 

Promotor de Justiça Eleitoral 




REDAÇÃO - AconteceMT

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