Janaína vê vício de iniciativa em PLC da alíquota dos aposentados e não descarta proposta de ‘escalonamento’ do Governo




A deputada estadual Janaína Riva (MDB) - que já tinha anunciado que votaria a favor da Proposta de Lei Complementar (PLC) 36, de autoria de Lúdio Cabral (PT) e que diminui a alíquota dos aposentados – afirmou na última quarta-feira (2) que concorda com os deputados da base do governo quando dizem que há “erro de iniciativa” na proposta. Segundo ela, a melhor saída seria que o projeto viesse do próprio Governo do Estado, mas o diálogo ainda está difícil.


A expectativa, no início desta semana, era de que a PLC fosse colocada em pauta, o que não aconteceu. O projeto está com Carlos Avalone (PSDB), presidente da Comissão Especial, segundo ele, para que seja feito um maior diálogo com o Governo e que uma nova proposta, boa pra ‘os dois lados’, venha de cima. Na quarta-feira (2) de manhã Avalone, Dilmar Dal Bosco (DEM) e Eduardo Botelho (DEM) se reuniram com o Governo para fazer esta discussão.


“Na verdade, o governo não aceita da forma que está, e nem quer isentar até três salários mínimos. O que eu soube é que tem uma expectativa num acordo de dois salários mínimos, e os aposentados estão com essa paciência porque eles querem uma garantia de algo que venha do governo para não judicializar”, afirmou Janaína, ao final da sessão. “Não adianta a gente aprovar o PLC 36, que seria o ideal, sabendo que ele vai ficar numa discussão judicial e que não vai trazer um alívio imediato para eles. Então eles querem uma proposta do governo, e é isso que o Botelho está tentando trabalhar”.

Para a parlamentar, a melhor saída é que a proposta venha do governo. “Agora, se for uma proposta para a gente mudar aqui a gente não aceita, porque aí vai judicializar da mesma forma. A gente já sabe que padece de vício de iniciativa, que não poderia vir do legislativo, aí é melhor a gente votar o PLC 36, como o Botelho disse”, afirmou.

O prazo máximo para que o PLC entre na pauta é a próxima semana. Segundo os deputados que participaram da reunião com o Governo, é difícil entrar em consenso, mas o staff ficou de fazer análises e dar respostas ainda nesta semana. “Os números são muito complicados, essa questão da previdência, quando você faz uma mexida, o valor é muito alto, é muito representativo. Por exemplo, o projeto do deputado Lúdio tem um acréscimo de quase 1,5 bilhão, em 10 anos, são quase 120 milhões por ano, então isso é complicado, a gente tem que achar um denominador comum. E nós estamos trabalhando, fazendo outras simulações para ver se encontra uma outra proposta. O governo ficou ainda de estudar e talvez achar uma proposta intermediária, se não achar nós vamos votar o projeto do Lúdio e discutir em plenário”, disse Botelho, no início da noite de quarta-feira (2).

Para Janaína, há sim inconstitucionalidade, pois a AL não pode criar gastos para o governo. “De certa forma, não deixa de ser uma geração de despesa quando você reduz a arrecadação, que no caso seria isso, a gente está diminuindo o valor arrecadado pelo Estado. Então existe sim um conflito de competência. Tem tese para os dois lados. Tanto tem tese de inconstitucionalidade quanto de constitucionalidade, mas a rigor, o projeto tem vício, e os aposentados sabem disso. Por isso que eles querem algo que venha do governo, porque eles sabem que se for algo que venha da Assembleia tem risco de judicializar e demorar ainda mais. Então para eles não tem efeito prático”, completou.

A deputada ainda afirmou que uma das propostas do governo foi a do escalonamento. “O governo chegou a fazer uma proposta para a gente fazer um escalonamento. Uma progressão. Mas a gente sabe que é difícil de passar uma progressiva. Mas não é algo a se descartar também, podemos rever essa questão da progressividade, quem ganha mais paga mais, porque acho que é mais justo do que da forma que está. Da forma que está é inviável”, finalizou.

PLC 36

O PLC, de autoria de Lúdio Cabral (PT), foi aprovado em primeira votação no último dia 24 de setembro. A proposta acaba com a cobrança da alíquota previdenciária para aqueles que ganham até o teto do INSS, de R$ 6,1 mil, revogando assim os parágrafos 5° e 6° do artigo 2° da Lei Complementar 654/20, que foi aprovada em janeiro e sancionada por Mauro Mendes.

Segundo Lúdio, o objetivo é acabar com a cobrança de 14% de contribuição previdenciária a todos os aposentados e pensionistas na parcela da remuneração até o teto do INSS. 

A Lei Complementar foi aprovada em primeira votação. Depois disso, o PLC foi para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e o líder do governo na Assembleia Legislativa, o deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), apresentou um substitutivo que, na prática, muda apenas uma palavra da lei que está em vigor. Ele modificava onde estava escrito “inferior a R$ 3 mil” para “até R$ 3 mil”. Ou seja, na prática, queria que fossem taxados em 14% os aposentados que recebem até R$ 3 mil, sendo que antes eram atingidos pela lei aqueles que recebiam até R$ 2999.

Agora, o PLC de Lúdio deve ir para segunda votação, junto ao substitutivo. Segundo Avalone, o problema é que, mesmo que seja aprovado em segunda votação, o projeto não poderá ser sancionado pelo governador, por ser inconstitucional. De acordo com o tucano, seu objetivo é fazer com que a mesma lei venha do Governo. Avalone preside a Comissão Especial criada somente para discussão deste projeto.

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