Primeira parcela de compensação da Lei Kandir é depositada e municípios recebem quase R$ 120 milhões

WF lutava pela lei há tempos


A primeira parcela do total de R$ 420,2 milhões assegurados a Mato Grosso pela Lei Complementar 176/2020, aprovada em 2020 pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, foi depositada para os municípios no último dia do ano, 31 de dezembro. Dos 141 municípios, 119 receberam o valor total de R$ 119 milhões. Os outros 22 não apresentaram a declaração de renúncia no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro até as 11h do dia 30.


Estes recursos referem-se ao pagamento da primeira parcela do acordo que tratou da recomposição das perdas provocadas pela Lei Kandir nas exportações de produtos primários e semielaborados.

O comunicado foi feito pela Secretaria do Tesouro Nacional ao senador Wellington Fagundes (PL-MT), autor do projeto que deu origem ao acordo. “Importante observar que todos vão receber essa parcela. O Governo baixou norma definindo a data de 13 de janeiro, até 13 de janeiro, para que estados e municípios apresentem essa declaração”, explicou o senador, que esteve em contato com a STN até as 20 horas do dia 31 de dezembro, quando foi finalizada a operação.

A transferência de recursos referentes ao ano de 2020 foi feita em parcela única. Foram R$ 4 bilhões para estados e municípios de todo o Brasil. A partir de 2021 os valores anuais serão divididos em doze cotas, transferidas mensalmente. De 2020 a 2030, serão entregues, a cada exercício, R$ 4 bilhões e, de 2031 a 2037, esse montante será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões a cada ano.

Vice-presidente da Frente Parlamentar de Defesa dos Municípios Brasileiros, o senador Wellington Fagundes ressaltou que a Lei Complementar 176/2020, representou um importante conquista e repara injustiças aos municípios que ajudam o pais no esforço de exportação e garantir melhor desempenho do país na balança comercial. 

“Nossa expectativa agora é que, com mais esses recursos, os prefeitos possam honrar com seus compromissos fiscais e, acima de tudo, investir na melhoria da vida da população, garantindo creches melhores, transporte escolar de qualidade, postos de saúde com mais pessoas treinadas e com equipamentos para atender a população, que o Governo melhore a segurança pública porque é isso que o cidadão, o pai de família, a mãe, espera dos governantes”, salientou.

O valor foi diferente para cada cidade. Cuiabá, por exemplo, recebeu R$ 16.718.198,60. Rondonópolis, R$ 11.754.119,22, e Várzea Grande, R$ 5.694.999,25. Veja lista dos municípios e os valores recebidos AQUI.


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