PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA – STF EM CAMPO

0

No ano de 1808, com a vinda da casa real portuguesa para o Brasil, o príncipe regente D. João VI criou, em 10 de maio de 1808, a Casa da Suplicação. A casa da Suplicação era o órgão máximo do judiciário, criado à semelhança do que havia em Portugal, com intuito de julgar pleitos em última instância sem a possibilidade de haver recurso contra suas decisões.

Pois bem, a Casa da Suplicação foi substituída pelo Supremo Tribunal de Justiça, criado em 1828 e instalado em 9 de janeiro de 1829. Este Tribunal por sua vez, viria a ser substituído anos depois pelo Supremo Tribunal Federal (como atualmente conhecemos).

Destarte, o Supremo Tribunal Federal foi criado pelo Decreto nº 848 de 11 de outubro de 1890, editado pelo Governo Provisório da República, tendo previsão constitucional assegurada na Carta Política de 1891. Assim o STF foi instituído, com a missão de proteger os direitos fundamentais individuais dos cidadãos brasileiros contra os eventuais abusos do Poder Executivo.

Como outrora, o atual Supremo Tribunal Federal é o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição Cidadã de 1988, conforme definido no seu artigo 102, qual seja:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

(…)

A este órgão também lhe compete julgar as ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro. Já área penal, tem como competência julgar, as infrações penais comuns, do Presidente da República, do Vice-Presidente, dos membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República, entre outros.

Em grau de recurso, possui as atribuições de julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão, e, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição.

Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, foi implementado a possibilidade de o STF aprovar, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Em apertada síntese e com singeleza nas informações históricas, assim foi criado Supremo Tribunal Federal, popularmente conhecido como STF e suas atribuições dentro do ordenamento jurídico brasileiro.

Já faz alguns anos que a sociedade brasileira vem acompanhando mais assiduamente os atos e julgamentos do nosso STF, por meio de seus Ministros. Muito dessa audiência se deve a operação lava jato, que despertou o interesse de parte da sociedade, em saber os ‘desfechos’ judiciais que ganharam destaques diários em todos meios de comunicação dentro e fora do território nacional.

E um desses julgamentos ‘eletrizantes’ é a controvertida prisão em 2ª instância, que tem gerado interpretações ambíguas, não só no meio dos operadores do direito, mas também no meio político, dos analistas políticos, jornalistas e de quase todo cidadão ‘comum’.

O que tem sido debatido e julgado pelos Ministros do STF desde meados de outubro de 2019, é a constitucionalidade da prisão de condenados em segunda instância, ou seja, a possibilidade do réu começar a cumprir sua pena de imediato, logo após o julgamento em 2ª instância.

Longe de querer esgotar ou aprofundar no assunto, pois não é esta a proposta deste articulista, fato é que o julgamento do referido tema, foi retomado após a propositura das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54. O escopo dessa controvérsia reside no princípio da presunção de inocência, estabelecido como direito fundamental no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, vejamos:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)

LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;”

No entanto, cumpre dizer que desde a promulgação da Constituição de 1988, o entendimento sobre a prisão em segunda instância já mudou duas vezes.

Primeiro em 2009, quando o STF decidiu que o réu só poderia ser preso após o trânsito em julgado, ou seja, depois de esgotados os recursos em todas as instâncias do poder judiciário. Já em fevereiro de 2016, o mesmo Supremo decidiu que um réu condenado em segunda instância, poderia começar a cumprir sua pena restritiva de liberdade na cadeia, logo após o julgamento em 2ª instância, mesmo havendo recorrido aos tribunais superiores da decisão que o condenara. Naquele momento houve o entendimento que a regra seria aplicada a um caso específico de um réu.

No entanto, no mesmo ano, o STF reafirmou a decisão, que passou a ter validade para todos os casos no Brasil.

Pois bem, estamos no ano de 2019 e a constitucionalidade da condenação em segunda instância voltou a ser debatida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme já mencionado alhures. Assim, desde outubro do corrente ano, o Supremo analisa as três Ações Declaratórias de Constitucionalidade mencionadas, ou seja, estamos todos nós, juntamente como o STF rediscutindo a norma constitucional de presunção de inocência.

Atualmente o STF é composto por onze Ministros, sendo que 7 (sete) deles já votaram sobre o tema. E como um jogo de futebol, a sociedade tem acompanhado cada lance, sem tirar os olhos da partida, ou melhor, do julgamento que por sua vez esta suspenso ou poderíamos dizer que esta no intervalo do jogo? Em fim, sem dúvida nenhuma, o julgamento sobre a prisão de 2ª instância é de extrema relevância para sociedade brasileira e deverá ser retomado ainda esta semana.

O placar jogo, ou melhor, dizendo do julgamento esta 4 x 3 a favor da prisão em 2ª instância. Votaram a favor da prisão os Ministros: Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso e Luiz Lux. Votaram contra a prisão os Ministros: Marco Aurélio, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Restam os votos dos Ministros Gilmar Mendes, Carmen Lúcia, Celso de Mello e Dias Toffoli.

Portanto, popularmente dizendo, caso o Supremo decida pela prisão em 2ª instância, os réus condenados deverão cumprir a pena imediatamente. Noutra banda, caso o Supremo decida que o réu somente poderá ser preso ou considerado culpado, somente após o trânsito em julgado, este, poderá recorrer de decisões desfavorável em liberdade até que se esgotem todos os recursos nas instâncias superiores.

No entanto, não podemos descartar a possibilidade de o réu passar a cumprir pena após ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seria uma espécie de modulação de efeitos como entendem alguns renomados juristas, ou seja, seria uma espécie de terceira tese a ser debatida em outro momento com os nobres e qualificados leitores.

Fato é que, seja qual for à decisão que o Supremo Tribunal Federal vier a tomar neste julgamento, certamente esse assunto voltará a ser debatido em algum momento do futuro da nossa nação.

Que Deus nos abençoe, dando sabedoria, responsabilidade, e discernimento. E que possamos gozar de dias melhores em nosso país, tanto no campo moral, social e econômico.

Rodrigo Ormond é Advogado, Consultor Jurídico e Analista Político.

Load More Related Articles
Load More In Destaque Agora

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *